“Agradeço a Fecomerciários pelo convite para estar aqui debatendo com vocês nesse momento de precarização de direitos. Estamos vivendo um momento em que diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) estão chegando ao STF (Supremo Tribunal Federal) contestando o fim da contribuição sindical. O cenário que temos hoje traz toda essa contextualização sobre a insegurança vivida nas entidades sindicais.” Foi com essas palavras que a Dra. Zilmara Alencar, advogada e assessora sindical, abriu a quarta palestra do XI Congresso de Advogados que a Fecomerciários realiza nesta quarta (26) em seu Centro de Estudos Jurídicos em Campinas.
“Meios Alternativos de Resistência e Fortalecimento da Representação Sindical” foi o tema abordado pela Dra Zilmara Alencar. “Vários votos que julgaram a favor do fim da contribuição sindical no STF falam de sindicato como se sindicato fosse associação. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 8ª mostra que essa comparação está errada. O sindicato não é uma associação e trata-se de representatividade de uma categoria, e não uma representação, sendo que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma determinada categoria”, afirmou a palestrante.
Para ela, “a legislação trouxe um grande problema para os sindicatos dos empregados e patronais. “Uma empresa pode interpretar a legislação de tal forma que poderá afirmar que não quer ser representada por seu sindicato já que não é obrigada a recolher a contribuição, e sendo assim, não é obrigada a seguir as convenções coletivas”.
“O fim das homologações nos sindicatos é preocupante. Sem ter quem fiscalize a aplicação das convenções coletivas, o trabalhador se vê com dificuldades de ingressar na justiça e pleitear seus direitos”, explicou.
“Diziam que a rescisão por comum acordo iria acabar com a fraude nas demissões, mas o que estamos verificando é que seu objetivo é fazer com que o trabalhador não consiga, por exemplo, sacar a totalidade de seu FGTS. Apenas 80%. E os outros 20%? Não há nada na nova legislação que diz quando e se o trabalhador conseguirá sacar esse valor. Esse tipo de rescisão também impossibilita o acesso ao seguro-desemprego, dificultando o planejamento familiar.”
Segundo a Dra Zilmara Alencar, essa reforma afasta o sindicato dos trabalhadores no momento em que estavam mais presentes. “Se hoje é difícil fazer as homologações nos sindicatos, imagina os exames médicos periódicos, por exemplo. Como fiscalizar?”, pergunta.
“Nós temos um cenário onde, o que é propagado é que precisamos de sindicatos fortes e representativos, mas a legislação trata o tema com desprezo e força o afastamento dos trabalhadores dessa representação sindical”.
“Em média, 13% de todas as categorias estão em situação de desemprego. Ou seja, os sindicatos já trabalham com uma categoria com grande porcentagem de desempregados, o que dificulta ainda mais sua representatividade”, explica.
A Dra Zilmara Alencar disse que a reforma ainda divide as categorias: “A nova legislação também gerou dúvidas entre os trabalhadores filiados ou associados aos seus sindicatos. Aquele trabalhador que contribui com seu sindicato pode não concordar que os benefícios das convenções coletivas sejam estendidos para todos os trabalhadores da categoria, gerando uma divisão entre os próprios trabalhadores e podendo resultar em desfiliação ou dissociação”.
“Vivemos num momento de criminalização dos sindicatos. Ninguém comenta sobre os avanços de direitos conquistados via negociação dos sindicatos”.
“Queria parabenizar a Federação por promover um evento desta grandeza. São esses encontros que nos possibilitam uma reflexão para sentarmos juntos, estudarmos juntos e juntarmos as instituições que praticam um trabalho decente. Assim teremos menos dificuldades para consolidarmos ações conjuntas”.
No final da palestra, a Dra Zilmara Alencar respondeu a perguntas dos advogados dos sindicatos filiados à Federação.