Fecomerciários apoia o Manifesto em Defesa da Lei de Cotas

A Fecomerciários apoia o Manifesto em Defesa da Lei de Cotas contra o Projeto de Lei 1052/20, em tramitação no Senado. Ele permite que a cota obrigatória de pessoas com deficiência e reabilitadas, nas empresas com 100 ou mais empregados, seja preenchida por pais ou responsáveis de crianças e jovens nestas condições. A justificativa diz que “inexistindo no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas, a obrigação prevista poderá ser substituída pela contratação dos genitores de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais”. O Coletivo para a Defesa da Lei de Cotas (ColetivAção) considera que “embora a proposta tenha a suposta boa intenção de favorecer as famílias, ainda que descaracterizando os objetivos da lei, ficam claros os objetivos reais, de proteção a empresários que alegam não conseguir cumprir a determinação legal”. O PL é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO).

Para votar não à proposta acesse o link (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141251). 

Motta

O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, diz: “Temos comprometimento com esta causa. Defendemos a manutenção da Lei de Cotas”.

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